056-2021

por ipb última modificação 17/03/2021 14h01
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal estudo da viabilidade do Município conceder a isenção de taxas (ISSQN, ALVARÁ DE LICENÇA, TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA) aos projetos de construção de imóveis de até 70,00m² (setenta metros quadrados).

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