Leis Municipais 2024
1881-2024 - Altera o Artigo 45, da Lei Municipal nº 849-2007.pdf
1881-2024 - Altera o Artigo 45, da Lei Municipal nº 849-2007.pdf — Documento PDF, 406 KB (416156 bytes)
1882-2024 - Autoriza a Aquisição de Imóveis Urbanos Para Ampliação do Parque Industrial.pdf
1882-2024 - Autoriza a Aquisição de Imóveis Urbanos Para Ampliação do Parque Industrial.pdf — Documento PDF, 484 KB (495625 bytes)
1883-2024 - subvenção.pdf
1883-2024 - subvenção.pdf — Documento PDF, 417 KB (427810 bytes)
1884-2024 - ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS.pdf
1884-2024 - ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS.pdf — Documento PDF, 415 KB (425791 bytes)
1885-2024 - ACAE-AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS.pdf
1885-2024 - ACAE-AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS.pdf — Documento PDF, 845 KB (865799 bytes)
1886-2024 - Aprova o Loteamento Residencial Nova Iporã.pdf
1886-2024 - Aprova o Loteamento Residencial Nova Iporã.pdf — Documento PDF, 441 KB (452305 bytes)
1887-2024 - reposição salarial .pdf
1887-2024 - reposição salarial .pdf — Documento PDF, 450 KB (461624 bytes)
1888-2024 - reposição salarial.pdf
1888-2024 - reposição salarial.pdf — Documento PDF, 667 KB (683502 bytes)
1889-2024 - Redução da Jornada de Trabalho Para o Acompanhante.pdf
1889-2024 - Redução da Jornada de Trabalho Para o Acompanhante.pdf — Documento PDF, 1005 KB (1029579 bytes)
1890-2024 - Dispõe sobre a Reestruturação da Guarda Municipal.pdf
1890-2024 - Dispõe sobre a Reestruturação da Guarda Municipal.pdf — Documento PDF, 4.53 MB (4747744 bytes)
1891-2024 - cessão de uso - alessandra lopes.pdf
1891-2024 - cessão de uso - alessandra lopes.pdf — Documento PDF, 987 KB (1011393 bytes)
1892-2024 - cessão de uso - devanil alves.pdf
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1893-2024 - cessão de uso - G L astolfo e pissinati.pdf
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1894-2024 - cessão de uso - joão victor.pdf
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1895-2024 - cessão de uso - gilmar antonio.pdf
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1896-2024 - altera lei 1801-2022 - cessão de uso -C E S menoia.pdf
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1897-2024 - cessão de uso - J A sofiste.pdf
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1898-2024 - fixa subsídio 2025-2028.pdf
1898-2024 - fixa subsídio 2025-2028.pdf — Documento PDF, 501 KB (513740 bytes)
1899-2024 - cessão de uso - team solar.pdf
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1900-2024 - cessão de uso - R R fernandes.pdf
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1901-2024 - Pagamento de Diárias.pdf
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1902-2024 - Diárias Servidores da Câmara .pdf
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1903-2024 - AMERIOS-Ampliação da Sede Administrativa.pdf
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