Leis Municipais 2023

por ipb — publicado 22/12/2023 10h58, última modificação 22/12/2023 10h58

1816-2023 - altera 233-93 - licença maternidade.pdf

por ipb — última modificação 22/12/2023 11h13

PDF document icon 1816-2023 - altera 233-93 - licença maternidade.pdf — Documento PDF, 700 KB (716857 bytes)

1817-2023 - fixa valor para obrogações de pequeno valo - rpv.pdf

por ipb — última modificação 22/12/2023 11h13

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1818-2023 - altera art. 1 da lei 1206-2012 - cessão de uso uhdre.pdf

por ipb — última modificação 22/12/2023 11h13

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1819-2023 - subvenção.pdf

por ipb — última modificação 22/12/2023 11h13

PDF document icon 1819-2023 - subvenção.pdf — Documento PDF, 689 KB (706533 bytes)

1820-2023 - universitarios.pdf

por ipb — última modificação 22/12/2023 11h13

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1821-2023 - sanepar - altera lei 1768-2022.pdf

por ipb — última modificação 22/12/2023 11h14

PDF document icon 1821-2023 - sanepar - altera lei 1768-2022.pdf — Documento PDF, 420 KB (430735 bytes)

1822-2023 - altera lei 1389-2015 - conselho tutelar.pdf

por ipb — última modificação 22/12/2023 11h14

PDF document icon 1822-2023 - altera lei 1389-2015 - conselho tutelar.pdf — Documento PDF, 2.12 MB (2227040 bytes)

1823-2023 - reposição salarial servidores.pdf

por ipb — última modificação 22/12/2023 11h14

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1824-2023 - reposição salarial prefeito-vice-vereadores.pdf

por ipb — última modificação 22/12/2023 11h14

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1825-2023 - cessão de uso - aline martins.pdf

por ipb — última modificação 22/12/2023 11h14

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1826-2023 - cessão de uso - pangoni dias.pdf

por ipb — última modificação 22/12/2023 11h14

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1827-2023 - cessão de uso - mauro stevanato.pdf

por ipb — última modificação 22/12/2023 11h14

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1828-2023 - altera lei 1809-2022 - cessão de uso-gilmar zanardi.pdf

por ipb — última modificação 22/12/2023 11h14

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1829-2023 - ratifica processo de leilão 001-2023 - venda imoveis.pdf

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1830-2023 - semana municipal de conscientização do autismo.pdf

por ipb — última modificação 22/12/2023 11h15

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1831-2023 - acas - legislativo.pdf

por ipb — última modificação 22/12/2023 11h15

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1832-2023 - proíbe o manuseio e soltura de queima de fogos.pdf

por ipb — última modificação 22/12/2023 11h16

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1833-1835-1836-1837-1838-1839-1840-1841 - assinadas.pdf

por ipb — última modificação 22/12/2023 11h16

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1833-2023 - APORTE FAPESPI.pdf

por ipb — última modificação 22/12/2023 11h16

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1834-2023 - LDO-LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA-2024.pdf

por ipb — última modificação 22/12/2023 11h16

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1835-2023 - Altera lei 1272-2013-cessão de uso bertolini eucalip.pdf

por ipb — última modificação 22/12/2023 11h16

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1836-2023 - cessão de uso - aldegueri calçados.pdf

por ipb — última modificação 22/12/2023 11h16

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1837-2023 - cessão de uso - I montilla alves - tapetes.pdf

por ipb — última modificação 22/12/2023 11h16

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1838-2023 - cessão de uso - padovani construção civil.pdf

por ipb — última modificação 22/12/2023 11h16

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1839-2023 - cessão de uso - sidnei goulart.pdf

por ipb — última modificação 22/12/2023 11h17

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1840-2023 - aquisição de imoveis urbanos - parque primavera.pdf

por ipb — última modificação 22/12/2023 11h17

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1841-2023 - revoga lei 1356-2014.pdf

por ipb — última modificação 22/12/2023 11h17

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1842-2023 - regulamentação cessao de uso - kelvin bortolotti.pdf

por ipb — última modificação 22/12/2023 11h17

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1843-2023 - cessão de uso - R Alião Antunes.pdf

por ipb — última modificação 22/12/2023 11h17

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1844-2023 - acae.pdf

por ipb — última modificação 06/06/2024 09h26

PDF document icon 1844-2023 - acae.pdf — Documento PDF, 852 KB (873442 bytes)

1845-2023 - acae.pdf

por ipb — última modificação 06/06/2024 09h31

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1846-2023 - loteamento jardim italia.pdf

por ipb — última modificação 06/06/2024 09h31

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1847-2023 - acas.pdf

por ipb — última modificação 06/06/2024 09h31

PDF document icon 1847-2023 - acas.pdf — Documento PDF, 462 KB (473640 bytes)

1848-2023 - pisso enfermagem.pdf

por ipb — última modificação 06/06/2024 09h31

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1849-2023 - serviço de taxi.pdf

por ipb — última modificação 06/06/2024 09h31

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1850-2023 - piso magistério.pdf

por ipb — última modificação 06/06/2024 09h31

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1851-2023 - cessão deuso - confecções v r araujo.pdf

por ipb — última modificação 06/06/2024 09h32

PDF document icon 1851-2023 - cessão deuso - confecções v r araujo.pdf — Documento PDF, 945 KB (967824 bytes)

1852-2023 - cessão de uso - druziani madeiras, artefatos.pdf

por ipb — última modificação 06/06/2024 09h32

PDF document icon 1852-2023 - cessão de uso - druziani madeiras, artefatos.pdf — Documento PDF, 973 KB (996363 bytes)

1853-2023 - cessão de uso - iracy pedro da costa.pdf

por ipb — última modificação 06/06/2024 09h32

PDF document icon 1853-2023 - cessão de uso - iracy pedro da costa.pdf — Documento PDF, 675 KB (691485 bytes)

1854-2023 - cessão de uso - L F rodrigues carvalho.pdf

por ipb — última modificação 06/06/2024 09h32

PDF document icon 1854-2023 - cessão de uso - L F rodrigues carvalho.pdf — Documento PDF, 961 KB (984695 bytes)

1855-2023 - cessão de uso - pro nutri nutrição e saúde.pdf

por ipb — última modificação 06/06/2024 09h32

PDF document icon 1855-2023 - cessão de uso - pro nutri nutrição e saúde.pdf — Documento PDF, 982 KB (1006131 bytes)

1856-2023 - cessão de uso - R costa batista transportes.pdf

por ipb — última modificação 06/06/2024 09h32

PDF document icon 1856-2023 - cessão de uso - R costa batista transportes.pdf — Documento PDF, 927 KB (949916 bytes)

1856-2023 - cessão de uso - R costa batista transportes.pdf

por ipb — última modificação 06/06/2024 09h32

PDF document icon 1856-2023 - cessão de uso - R costa batista transportes.pdf — Documento PDF, 927 KB (949916 bytes)

1857-2023 - conselho municipal da mulher - CMDM.pdf

por ipb — última modificação 06/06/2024 09h32

PDF document icon 1857-2023 - conselho municipal da mulher - CMDM.pdf — Documento PDF, 2.03 MB (2128415 bytes)

1858-2023 - repasse financeiro - lar frederico e amigas voluntarias.pdf

por ipb — última modificação 06/06/2024 09h32

PDF document icon 1858-2023 - repasse financeiro - lar frederico e amigas voluntarias.pdf — Documento PDF, 726 KB (743537 bytes)

1859-2023 - altera lei 1818-2023 - cessão de uso uhdre e uhdre.pdf

por ipb — última modificação 06/06/2024 09h32

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1860-2023 - título de cidadania benemérita - paulo gomes.pdf

por ipb — última modificação 06/06/2024 09h32

PDF document icon 1860-2023 - título de cidadania benemérita - paulo gomes.pdf — Documento PDF, 430 KB (440611 bytes)

1861-2023 - LOA 2024.pdf

por ipb — última modificação 06/06/2024 09h32

PDF document icon 1861-2023 - LOA 2024.pdf — Documento PDF, 1.62 MB (1695786 bytes)

1862-2023-ACAE DIVERSOS.pdf

por ipb — última modificação 06/06/2024 09h32

PDF document icon 1862-2023-ACAE DIVERSOS.pdf — Documento PDF, 634 KB (649592 bytes)

1863-2023 - Incorporação de Verbas Transitórias.pdf

por ipb — última modificação 06/06/2024 09h32

PDF document icon 1863-2023 - Incorporação de Verbas Transitórias.pdf — Documento PDF, 897 KB (919430 bytes)

1864-2023 -Homologa a Reavaliação Atuarial..pdf

por ipb — última modificação 06/06/2024 09h32

PDF document icon 1864-2023 -Homologa a Reavaliação Atuarial..pdf — Documento PDF, 1.26 MB (1321415 bytes)

1865-2023 - Venda de Bens Móveis e Imóvels Urbanos..pdf

por ipb — última modificação 06/06/2024 09h32

PDF document icon 1865-2023 - Venda de Bens Móveis e Imóvels Urbanos..pdf — Documento PDF, 694 KB (711517 bytes)

1866-2023 - Regularizar e Outorgar Escrituras .pdf

por ipb — última modificação 06/06/2024 09h32

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1867-2023 - Recursos Financeiro ao Lar Beneficente Frederico.pdf

por ipb — última modificação 06/06/2024 09h33

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1868-2023 - Afixar Em Lugar Visivel Lista de Médicos Plantonista.pdf

por ipb — última modificação 06/06/2024 09h33

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1869-2023 - cessão de uso - emerson soares.pdf

por ipb — última modificação 06/06/2024 09h33

PDF document icon 1869-2023 - cessão de uso - emerson soares.pdf — Documento PDF, 690 KB (707128 bytes)

1870-2023 - cessão de uso - michel eduardo.pdf

por ipb — última modificação 06/06/2024 09h33

PDF document icon 1870-2023 - cessão de uso - michel eduardo.pdf — Documento PDF, 963 KB (986861 bytes)

1871-2023 - altera lei 1736-2021 - artefatos almeidas.pdf

por ipb — última modificação 06/06/2024 09h33

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1872-2023 - cessão de uso - jonatan felix.pdf

por ipb — última modificação 06/06/2024 09h33

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1873-2023 - cessão de uso - comunik comunicação visual.pdf

por ipb — última modificação 06/06/2024 09h33

PDF document icon 1873-2023 - cessão de uso - comunik comunicação visual.pdf — Documento PDF, 981 KB (1005343 bytes)

1874-2023 - altera lei 1454-2015 e 1683-2020 - first - estofados.pdf

por ipb — última modificação 06/06/2024 09h33

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1875-2023 - cessão de uso - aparecida bernardelli.pdf

por ipb — última modificação 06/06/2024 09h33

PDF document icon 1875-2023 - cessão de uso - aparecida bernardelli.pdf — Documento PDF, 978 KB (1002034 bytes)

1876-2023 - cessão de uso - aline martins.pdf

por ipb — última modificação 06/06/2024 09h33

PDF document icon 1876-2023 - cessão de uso - aline martins.pdf — Documento PDF, 983 KB (1007575 bytes)

1877-2023 - cessão de uso - fabio teodoro.pdf

por ipb — última modificação 06/06/2024 09h33

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1878-2023 - titulo de cidadania benemérita - otacilio zilotti.pdf

por ipb — última modificação 06/06/2024 09h33

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1879-2023 - cessão de uso - eliseu martins .pdf

por ipb — última modificação 06/06/2024 09h33

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1880-2023 - cessão de uso - luan gatti.pdf

por ipb — última modificação 06/06/2024 09h33

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