Leis Municipais 2021

por ipb — publicado 26/01/2021 10h59, última modificação 26/01/2021 10h59

1698-2021-HOMOLOGACAO ATUARIAL-2020.pdf

por ipb — última modificação 26/01/2021 11h00

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1699-2021-ACAS APORTE.pdf

por ipb — última modificação 26/01/2021 11h00

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1700-2021 - acas.pdf

por ipb — última modificação 20/10/2021 14h37

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1701-2021 - altera a lei 849-2007 - cmdca.pdf

por ipb — última modificação 20/10/2021 14h37

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1702-2021 - institui o conselho municipal do trabalho.pdf

por ipb — última modificação 20/10/2021 14h37

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1703-2021 - subvenção.pdf

por ipb — última modificação 20/10/2021 14h38

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1704-2021 - acae.pdf

por ipb — última modificação 20/10/2021 14h38

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1705-2021 - altera a lei 1618-2019 - polis.pdf

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1706-2021 - reposição salarial servidores.pdf

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1707-2021 - autoriza a aquisição e dispensa de vacinas.pdf

por ipb — última modificação 20/10/2021 14h38

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1708-2021 - CASCS-FUNDEB.pdf

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1709-2021 - autoriza a participação com reservas do municipio de iporã-paraná-CINDEPAR.pdf

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1710-2021 - parcelamento fapespi.pdf

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1711-2021 - universitarios.pdf

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1712-2021 - acas.pdf

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1713-2021 - acae.pdf

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1714-2021 - conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiencia.pdf

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1715-2021 - repasse anual RETUR.pdf

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1716-2021 - cessão de uso v.r. araujo.pdf

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1717-2021 - cessão de uso arildo todão.pdf

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1718-2021 - cessão de uso m&s construtora e transportes.pdf

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1719-2021 - cessão de uso apc araujo.pdf

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1720-2021 - cessão de uso marcio bispo oliveira.pdf

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1721-2021 - cessão de uso marta martins silva.pdf

por ipb — última modificação 20/10/2021 14h41

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1721-2021 - cessão de uso marta martins silva.pdf

por ipb — última modificação 20/10/2021 14h41

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1722-2021 - cessão de uso vilma santos.pdf

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1723-2021 - cessão de uso oliveira & garcia.pdf

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1724-2021 - cessão de uso joão alves bezerra.pdf

por ipb — última modificação 20/10/2021 14h41

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1725-2021 - cessão de uso c e zanardi ernandez.pdf

por ipb — última modificação 20/10/2021 14h41

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1726-2021 - cessão de uso j c detetizadora.pdf

por ipb — última modificação 20/10/2021 14h41

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1727-2021 - cessão de uso welington de oliveria.pdf

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1728-2021 - cessão de uso pre moldados saimor.pdf

por ipb — última modificação 20/10/2021 14h42

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1729-2021 - cessão de uso marcelo pereira gomes.pdf

por ipb — última modificação 20/10/2021 14h42

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1730-2021 - cessão de uso donizete de oliveria.pdf

por ipb — última modificação 20/10/2021 14h42

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1731-2021 - cessão de uso samuel torres.pdf

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1732-2021 - cessão de uso bota branca.pdf

por ipb — última modificação 20/10/2021 14h42

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1733-2021 - cessão de uso rodrigues e antoniassi.pdf

por ipb — última modificação 20/10/2021 14h42

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1734-2021 - cessão de uso bmg foods.pdf

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1735-2021 - cessão de uso majestic eventos.pdf

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1736-2021 - altera art 1 da lei 1476-16 - cessão de uso artefatos almeida.pdf

por ipb — última modificação 20/10/2021 14h42

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1737-2021 - cessão de uso j a forros e divisorias.pdf

por ipb — última modificação 20/10/2021 14h42

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1738-2021 - piso salarial agentes de saúde e endemias.pdf

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1739-2021 - altera lei 833-2006 - dia da proclamação do evangelho.pdf

por ipb — última modificação 20/10/2021 14h42

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1740-2021 - acae.pdf

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1741-2021 - acas.pdf

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1739-2021 - dia da proclamação do evangelho - rep.pdf

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1742-2021 - SAMU.pdf

por ipb — última modificação 20/10/2021 14h42

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1743-2021 - politica de assistência social - SUAS.pdf

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1744-2021 - Homologação Reavaliação Atuarial Para 2021.pdf

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