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Edital de Convocação de Audiência Pública
por ipb — publicado 08/04/2020 — última modificação 08/04/2020 11h51
AUDIÊNCIA PÚBLICA - LDO - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021
Arquivo PDF document Emenda a Lei Orgânica n° 001-2023.pdf
por ipb — última modificação 15/08/2024 14h08
Localizado em Sobre a Câmara / Lei Orgânica
Arquivo PDF document Emenda a Lei Orgânica n° 002-2023.pdf
por ipb — última modificação 15/08/2024 14h08
Localizado em Sobre a Câmara / Lei Orgânica
Arquivo PDF document L C 001-2009 - 16.01.2009 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 001-2007.pdf
por ipb — última modificação 06/02/2018 15h19
Localizado em Sobre a Câmara / … / Leis Complementares / Leis Complementares 2009
Arquivo PDF document L C 003-2009 - 22.12.09 - ALTERA LEI 553-2001.pdf
por ipb — última modificação 06/02/2018 15h26
Localizado em Sobre a Câmara / … / Leis Complementares / Leis Complementares 2009
Arquivo PDF document L C - 001-2005 - 27.04.05 - altera lei complementar 001-2003.pdf
por ipb — última modificação 06/02/2018 15h07
Localizado em Sobre a Câmara / … / Leis Complementares / Leis Complementares 2005
Arquivo PDF document LC 001-2024 - altera perimetro urbano.pdf
por ipb — última modificação 24/09/2024 13h59
Localizado em Sobre a Câmara / … / Leis Complementares / Leis Complementares 2024
Arquivo PDF document LC 002-2024 - altera as leis 008-2011 e 013-2011.pdf
por ipb — última modificação 24/09/2024 13h59
Localizado em Sobre a Câmara / … / Leis Complementares / Leis Complementares 2024
Arquivo PDF document LC- 003-2007-21.06.07 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 001-2007.pdf
por ipb — última modificação 06/02/2018 15h08
Localizado em Sobre a Câmara / … / Leis Complementares / Leis Complementares 2007
Arquivo PDF document LC-001-2003.pdf
por ipb — última modificação 06/02/2018 15h05
Localizado em Sobre a Câmara / … / Leis Complementares / Leis Complementares 2003
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