Resultado da busca por lei

2897 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item














Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document (- Lei nº 05-63).pdf
por ipb última modificação 15/05/2018 09h51
Localizado em Sobre a Câmara / / Leis Municipais / Leis Municipais 1963
Arquivo PDF document LEI- 015-1970 - 13.03.70.compressed.pdf
por ipb última modificação 02/04/2018 14h17
Localizado em Sobre a Câmara / / Leis Municipais / Leis Municipais 1970
Arquivo PDF document LEI- 054-1973 - 31.12.73.compressed.pdf
por ipb última modificação 02/04/2018 10h19
Localizado em Sobre a Câmara / / Leis Municipais / Leis Municipais 1973
Arquivo PDF document LEI- 053-1973 - 17.12.73.compressed.pdf
por ipb última modificação 02/04/2018 10h19
Localizado em Sobre a Câmara / / Leis Municipais / Leis Municipais 1973
Arquivo PDF document LEI - 013-A-1976 - 05.05.76.pdf
por ipb última modificação 28/03/2018 09h06
Localizado em Sobre a Câmara / / Leis Municipais / Leis Municipais 1976
Arquivo PDF document LEI - 218-1993 - 30.05.93.compressed.pdf
por ipb última modificação 16/03/2018 13h32
Localizado em Sobre a Câmara / / Leis Municipais / Leis Municipais 1993
Arquivo PDF document LEI - 261-1994 - 01.06.94.compressed.pdf
por ipb última modificação 16/03/2018 09h09
Localizado em Sobre a Câmara / / Leis Municipais / Leis Municipais 1994
Arquivo PDF document LEI - 366-1997 -13.11.97 - LOA.pdf
por ipb última modificação 15/03/2018 09h31
Localizado em Sobre a Câmara / / Leis Municipais / Leis Municipais 1997
Arquivo PDF document LEI - 494-2000 - 30.10.00 - LOA.pdf
por ipb última modificação 12/03/2018 10h26
Localizado em Sobre a Câmara / / Leis Municipais / Leis Municipais 2000
Arquivo PDF document LEI - 669-2003 - 19.11.03 - LOA.pdf
por ipb última modificação 09/03/2018 15h31
Localizado em Sobre a Câmara / / Leis Municipais / Leis Municipais 2003