Resultado da busca por lei

2897 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item














Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document LEI 1236-2013 - 07.03.13.pdf
por ipb última modificação 06/02/2018 13h53
Localizado em Sobre a Câmara / / Leis Municipais / Leis Municipais 2013
Arquivo PDF document LEI 1234-2013 - 30.01.13.pdf
por ipb última modificação 06/02/2018 13h53
Localizado em Sobre a Câmara / / Leis Municipais / Leis Municipais 2013
Arquivo PDF document LEI 1233-2013 - 30.01.13.pdf
por ipb última modificação 06/02/2018 13h52
Localizado em Sobre a Câmara / / Leis Municipais / Leis Municipais 2013
Arquivo PDF document LEI 1232-2013 - 18.01.13.pdf
por ipb última modificação 06/02/2018 13h52
Localizado em Sobre a Câmara / / Leis Municipais / Leis Municipais 2013
Arquivo PDF document LEI 1231-2013 - 08.01.13.pdf
por ipb última modificação 06/02/2018 13h52
Localizado em Sobre a Câmara / / Leis Municipais / Leis Municipais 2013
Arquivo PDF document 1759-2022 - outorga titulo cidadão benemérito.pdf
por ipb última modificação 08/08/2022 14h24
Localizado em Sobre a Câmara / / Leis Municipais / Leis Municipais 2022
Arquivo PDF document 1842-2023 - regulamentação cessao de uso - kelvin bortolotti.pdf
por ipb última modificação 22/12/2023 11h17
Localizado em Sobre a Câmara / / Leis Municipais / Leis Municipais 2023
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
por ipb publicado 22/12/2023
Localizado em Sobre a Câmara
Arquivo PDF document 1553-2018 - ALTERAÇÃO DA LEI 1180-2011.pdf
por ipb última modificação 06/02/2018 14h25
Localizado em Sobre a Câmara / / Leis Municipais / Leis Municipais 2018
Arquivo PDF document 1549-2018 - ALTERA A LEI 835-2006.pdf
por ipb última modificação 06/02/2018 14h25
Localizado em Sobre a Câmara / / Leis Municipais / Leis Municipais 2018