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Arquivo PDF document LEI - 1057-2009 -22.12.09.pdf
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Arquivo PDF document LEI - 1056-2009 -22.12.09.pdf
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Arquivo PDF document LEI - 1055-2009 -22.12.09.pdf
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Arquivo PDF document LEI - 1054-2009 -04.12.09.pdf
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Arquivo PDF document LEI - 1053-2009 -04.12.09.pdf
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Arquivo PDF document LEI - 1052-2009 -04.12.09.pdf
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Arquivo PDF document LEI - 1050-2009 -27.11.09.pdf
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Arquivo PDF document LEI - 1049-2009 -24.11.09.pdf
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Arquivo PDF document LEI - 1048-2009 -29.10.09.pdf
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